Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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Vereadora questiona se existe cobrança irregular de taxas aos MEIs

23/02/2021

 

A vereadora Katiana Moraes (MDB) solicita ao Poder Executivo de Irani informações sobre a aplicação da RESOLUÇÃO CGSIM nº59 de 12 de agosto de 2020, que alterou art. 7º, da Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018 no Município de Irani. A vereadora protocolou na Sessão Ordinária de 22 de fevereiro um Pedido de Informações dirigido à Administração Municipal  questionando:

a)  O município de Irani está cumprindo com o disposto na Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que alterou art. 7º, da Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018?

b)  Quais são os tributos, taxas, emolumentos, custos e demais valores cobradas para abertura, inscrição, registro, funcionamento, baixa e encerramento relativos ao MEI em Irani?

A Resolução ao qual refere-se a vereadora Katiana Mores, diz que é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI. No entando a vereadora afirma no documento que apresentou na Sessão 04/2021 que veem recebendo as diversas reclamações por parte dos microempreendedores individuais de Irani de que a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, não vem sendo aplicada no município.

 

 

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