Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Projeto de Lei 009/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 009/2018

03/12/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 009/2018

 

 

“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art 119, inciso III do Regimento Interno, comparece a presença dos nobres colegas para propor o presente projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, portador de Neoplasia Maligna (Câncer).

 

Parágrafo 1º - O benefício é igualmente concedido caso o conjugue ou filhos do proprietário sejam portadores da doença referida e lá residam na condição de dependentes.

Parágrafo 2º - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Art. 2º. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário, bem como, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

IV - Documento de identificação do requerente;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei, deverá der requisitada anualmente até a data de 31 de janeiro de cada exercício, perdendo a partir desta data o direito de pleitear o benefício.

Art. 5º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido benefício.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Irani, SC, Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2018.

 

Antônio Marcos Guareski                  Augustinho Marco Leoratto              Gilnei Pereira

     Vereador do PSDB                           Vereador do PSDB                     Vereador do PP

 

 

 

       Renato de Campos                              Vanderlei Canci                                 Wilson Zamarki

        Vereador do PSD                               Vereador do PP                     Vereador do PP