Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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Notícias - Projeto vetado
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Veto ao projeto de isenção de IPTU aos portadores de câncer é confirmado, apesar de maioria de votos

12/03/2019

Apesar de ter obtido a maioria dos votos pela derrubada, o veto da Administração Municipal de Irani ao projeto do Poder Legislativo que visava conceder isenção de IPTU aos portadores de Câncer foi mantido.

 

O Poder Legislativo de Irani votou na Sessão Ordinária de ontem o Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto Lei Ordinária de autoria do Legislativo Municipal n° 009/2018, que objetivava Conceder Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.

O veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária alega inconstitucionalidade e/ou ilegalidade no Projeto, no entanto “o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores é pela legalidade do projeto aprovado no tocante a possibilidade da concessão de isenção do IPTU por meio de lei ordinária, porém, opina pela ilegalidade do projeto pela ausência do acompanhamento de documentos mencionados no art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tidos como indispensáveis para revestir de legalidade a renúncia de receita objetivada.”

 

Submetido a votação única secreta do Veto n° 01/2019 recebeu cinco votos pela derrubada do veto, e três pela sua confirmação.  Um dos vereadores estava ausente na Sessão Ordinária. Embora tenha obtido a maioria de votos pela sua rejeição, o veto foi confirmado, pois para sua derrubada necessitava de maioria qualificada (2/3 dos votos), ou seja, seis votos para que fosse rejeitado.

 

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