Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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Câmara de Vereadores aprova isenção de IPTU para portadores de câncer

19/12/2018

 A Câmara Municipal de Vereadores de Irani aprovou o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Legislativo Municipal nº 009/2018 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.

 

Este projeto é de autoria do vereador Wilson Zamarki e apoiado pelos vereadores Antônio Marcos Guareski, Augustinho Marco Leoratto, Gilnei Pereira, Renato de Campos e Vanderlei Canci.

 

O projeto isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, portador de Neoplasia Maligna (Câncer). O benefício é igualmente concedido caso o conjugue ou filhos do proprietário sejam portadores da doença referida e lá residam na condição de dependentes.  A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias de documentos e laudos que comprovem que o a doença e que o portador lá reside. A isenção do IPTU, não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas e deverá der requisitada anualmente até a data de 31 de janeiro de cada exercício, perdendo a partir desta data o direito de pleitear o benefício.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores, e agora aguarda ser sancionado pelo Prefeito Municipal para que a Lei passe a vigorar em Irani.

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