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Câmara aprova projeto de aquisição de terreno para ampliar área industrial com emenda do Legislativo

14/12/2018

Em duas Sessões Extraordinárias a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir 49 hectares do imóvel matriculado de propriedade particular, para a ampliação da área industrial do Município. Na primeira Sessão Extraordinária a Câmara aprovou a emenda proposta pelo vereador Vanderlei Canci que institui o Parágrafo Único que condiciona a aquisição ao atendimento que exigências como: apresentação de avaliações do imóvel, realização de Estudo Ambiental prévio, desmembramento da área, comprovação de levantamento de hipoteca existente sobre a área ou imóvel a ser adquirido, comprovação pela vendedora do Cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e comprovação pela vendedora de que sobre a área não há averbação de compensação de área de reserva legal de outros imóveis. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 

Na segunda sessão, houve a votação única do mesmo projeto (Projeto de Lei nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir 49 hectares do imóvel matriculado de propriedade particular, para a ampliação da área industrial do Município). Com a emenda aprovada pelo Legislativo, sendo aprovado por unanimidade em votação única;

 

As sessões ocorreram na tarde de sexta-feira, 14, e transmitidas ao vivo através do Facebook da Câmara. Uma nova Sessão Extraordinária está marcada para dia 18 de dezembro, às 19h.

 

 

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