Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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RESUMO DA SESSÃO – 10/12/2018

11/12/2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Irani realizou sua 40ª e última Sessão Ordinária, prevista para 2018 na tarde de segunda-feira, dia 10.

 

Confira o que tramitou:

 

·         Convite da Prefeitura Municipal de Irani - vimos por meio deste convidar Vossa Senhoria e demais Vereadores para participar das festividades Natalinas, conforme programação em anexo. Sivio Antonio Lemos das Neves - Prefeito.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani  - Balancetes de Outubro de 2018, correspondendo as seguintes unidades:

- Anexos da LC 101

- Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 5° Bimestre.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Ofício encaminhando  a documentação   referente ao  projeto de lei ordinária 21/2018,  que autoriza o  Município de  Irani a adquirir um  imóvel  para ampliação da Área Industrial III.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminhando para discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei Complementar   n°  013/2018  que   "Dispõe sobre   a alteração  da Lei   Complementar  n° 032/2007". Justificativa: A  todo trabalho realizado, seja qual for a atividade, é necessário que o trabalhador receba a devida remuneração  como  contraprestação ao seu desempenho e dedicação ao ofício. Essa contraprestação é ainda mais relevante àquele que se dedica ao oficio do serviço público, comprometido  com  o  Bem Comum,   o desenvolvimento e o progresso Estatal. De acordo  a Lei dos Servidores Públicos (Lei n° 8.112/91, art. 62): "Art. 62.  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de   direção, chefia ou  assessoramento, cargo  de   provimento  em comissão   ou de  Natureza Especial  é  devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo    único. Lei específica estabelecerá a   remuneração dos cargos em  comissão de que trata o inciso II do art. 9. Em  caráter de URGÊNCIA.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminha para discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei Complementar    n° 014/2018  que "Dispõe  sobre a   alteração da Lei Complementar   n° 029/2007". Justificativa: A  Lei Complementar  n°  048/2009 alterou a Lei Complementar  n°   001/1998 quanto ao regime de trabalho do Magistério Público Municipal, que passou a ser de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 34, inciso I. Apesar da especificação no caput do art. 4° de que ficam revogadas às disposições em contrário, toma-se necessário a alteração também da Lei Complementar n° 029/2007, visando congruência com a Lei Complementar n° 001/1998. Em caráter de       URGÊNCIA.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminhamos a essa  Casa Legislativa justificativa das contribuições ao INSS, com  levantamento de   competências referentes ao período de 09/2013 a 12/2017 do setor de Recursos   Humanos da Prefeitura Municipal de Irani SC. Objetivando   atender  ao  aviso  de   regularização  de contribuições previdenciárias da Receita Federal do Brasil e tendo analisado as contribuições previdenciárias do período 09/2013 a 12/2017   e competências 13° salário de cada exercício, emitimos relatório sobre os documentos referente à alíquota de contribuição para o RAT Riscos Ambientais do Trabalho, que trata o art. 22, II, da Lei n° 8212/91.). 

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani – encaminha para discussão, votação e aprovação os Projetos de Lei Ordinária n° 26/2018 e n° 27/2018 referente abertura de Crédito Adicional Suplementar. Justificativa: Os projetos tem como  objetivo o remanejamento de orçamento visando atender as necessidades do Município de Irani e Fundo Municipal de Assistência Social. Em caráter de   URGÊNCIA.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminha a  para discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei Ordinária 28, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Município de Irani Celebrar Termo de Colaboração com a  Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  AMIGOS  DOS EXCEPCIONAIS  DE IRANI/SC.

 

·         Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2018 de autoria dos Vereadores Gilnei Pereira (PP), Vanderlei Canci(PP) e Wilson Zamarki(PP) : “Altera a Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências” O Projeto insere o parágrafo único que proíbe aos vereadores, cônjuges e parentes, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, consanguíneos e afins de primeiro grau, contratar com o Poder Legislativo Municipal, ainda que por meio de procedimento licitatório.

 

 

Durante a Palavra Livre falaram os vereadores Wilson Zamarki, Antonio Guareski e Vanderlei Canci.

 

MATERIA DA ORDEM DO DIA:

 

·         Segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018: altera o anexo III da Lei Complementar n° 031/2007 para conceder reajuste integral para o cargo  de médico (40  horas). Aprovado por unanimidade.

 

·         Segunda votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2018: “estima a receita e fixa a despesa do Município de Irani para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

 

 

·         Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018: autoriza a desafetação do imóvel do município e posterior doação do mesmo para a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE. Foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

 

 

Neste momento a Sessão foi suspensa para eleição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos Legislativos em 2019/2020. Foi eleita a Chapa 1 composta pelos vereadores: Presidente Wilson Zamarki (PP), Vice-Presidente Augustinho Leratto (PSDB), Primeiro Secretário Renato De Campos (PSD) e Segundo Secretário Gilnei Pereira (PP).

 

 

Na Explicação Pessoal, falaram os vereadores Augustinho Leoratto, Renato de Campos, Leonir Guimarães, Antonio Guareski e Wilson Zamarki.

 

Esta foi a ultima Sessão Ordinária do ano, porém é possível que sessões extraordinárias ocorram ainda este ano. Acompanhe o trabalho do Poder Legislativo acessando www.camarairani.sc.gov.br ou www.facebook.com/camarairani .

 

 

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