Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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Projeto de Lei visa isenção de IPTU aos portadores de câncer

04/12/2018

Passou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal de Vereadores de Irani um Projeto de Lei Ordinária que visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.

 

O Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo Municipal Nº 009/2018, como é intitulado, é encabeçado pelo vereador Wilson Zamarki (PP) e conta com o apoio de mais cinco vereadores que assinam com ele a autoria da proposta, são os vereadores Antônio Marcos Guareski (PSDB), Augustinho Marco Leoratto (PSDB), Gilnei Pereira (PP), Renato de Campos (PSD) e Vanderlei Canci (PP).          

 

Caso aprovado, o Projeto nº009/2018 isentará do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, portador de Neoplasia Maligna (Câncer). O benefício seria igualmente concedido caso o conjugue ou filhos do proprietário sejam portadores da doença referida e lá residam na condição de dependentes.  A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

 

A proposta esclarece que a isenção só será concedida ao requerente que apresentar a documentação necessária, atestando que o solicitante é portador da doença, além de outros documentos e laudos. A isenção, deverá ser requisitada anualmente, pois caso concedido o beneficio, este terá validade de um ano.Desta forma após o período, deverá ser novamente requerido. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

 

O projeto, que iniciou seu tramite em 03 de dezembro e deve ser votado em breve.

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