Câmara Municipal de Vereadores de Irani

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Resumo da Sessão

09/11/2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Irani realizou uma Sessão Ordinária no dia 08 de novembro. Confira o que tramitou:

 

 

·         Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Concordia) - recomenda-se, inicialmente, a não inclusão do projeto de lei 21/2018 na pauta de votação até que os esclarecimentos necessários sejam prestados, de modo a impedir que a transação comercial imponha um dano ao erário. No mais, recomenda-se aos vereadores que, ao deliberarem sobre projetos de lei que envolvam avaliação de imóveis, que verifiquem se o procedimento atendeu a  NBR n. 14.653, que conferirá maior segurança aos valores atribuídos aos bens. Os vereadores deverão ser cientificados do teor deste ofício. Atenciosamente Francieli Fiorin - Promotora de Justiça.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani, Convite 15º FESTIVAL DE  JUDÔ (Masculino e Feminino - 5 anos á 14 anos),  que acontecerá  no dia 10 de novembro  de  2018, no Ginásio Municipal  Modesto TorteIli - Irani/SC.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Oficio Cont. n° 006/2018 - Segue em anexo os Balancetes de Setembro de 2018

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Oficio Cont. n° 007/2018 – Setembro de 2018, correspondendo as seguintes unidades:

·         - BALANCETE CONSOLIDADO

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Ofício n° 143/2018 - Diante do protocolo do projeto de lei ordinária n° 21/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminho   cópia  da ata da reunião  da comissão  nomeada   por meio  do decreto 147/2018, que analisou as avaliações imobiliárias do terreno que o Município pretende adquirir para ampliação da Área Industrial III.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Oficio solicitando substituição do Anexo único do Projeto de Lei Complementar n° 11/2018, com readequação dos valores para reajustes do salário de Medicos, considerando as disposições do art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminhando a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária n° 0022/2018  que estima a receita e fixa a despesa do  Município de Irani para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Justificativa O Projeto  de Lei Ordinária n° 0022/2018, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, conforme prevê art. 165, Ill, da Constituição Federal, art. 11, III da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 004/2001.Destaca-se que  o   mesmo poderá sofrer alterações uma vez que está sendo enviado com base  no Projeto de Lei n° 017/2018 (Lei de  Diretrizes Orçamentárias  para 2019), encaminhado em 31/08/2018 ao Legislativo, porém não devolvido dentro do previsto na Lei Complementar 004/2001 (15/10). Dessa  forma, com  vistas  ao  cumprimento da  legislação vigente o Município encaminha o  projeto mesmo  sem a devida aprovação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo legislativo.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminhando a Casa Legislativa para discussão, votação e aprovação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal. Justificativa: A reforma da Lei Orgânica Municipal  sabe-se que está sendo conduzida por essa  Câmara Vereadores,  em  razão  disso, o Poder  Executivo  Municipal  de Irani, encaminha  proposta  de Emenda,  nos termos   do art. 65, I da Lei Orgânica,  com  o objetivo de readequar o art. 123 da Lei Orgânica. O art. 123 da Lei Orgânica especifica que podem ser Secretários Municipais brasileiros, maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos e residentes no Município. A proposta de  emenda à Lei  Orgânica suprime  a expressão "residentes no Município", uma  vez que  referida previsão limita as contratações.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - encaminhamos a essa Casa Legislativa para discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei n°- 023, de 08 de novembro de 2018, que autoriza o Município de Irani a celebrar Termo de  Colaboração  com a  Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO   CORPO  DE   BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS  DE IRANI, nos  termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

 

·         Indicação do Vereador Wilson Zamarki - requer que o Sr. Prefeito Municipal intervenha junto a Casan, cobrando melhorias e investimentos no saneamento básico, principalmente em ruas em que há possibilidade de asfaltamento, sob pena de análise da possibilidade de municipalização dos sistema de abastecimento de água e saneamento.

 

·         Indicação do Vereador Wilson Zamarki - O Vereador que abaixo subscreve, vem através deste com o devido respeito e acatamento, para solicitar ao Poder Executivo junto ao órgão responsável que entre em contato com a Empresa Celesc, solicitando esclarecimentos sobre a constante interrupção do fornecimento de energia elétrica em alguns pontos do município, bem como a demora em solucionar tal problemática.

 

·         Indicação do Vereador Wilson Zamarki - solicita junto da Secretaria Responsável a viabilidade em realizar  Campanhas de Vacinação bem como fornecer Vacinas na Unidade de Saúde do Bairro Santo Marcon.

 

·         Indicação do Vereador Augustinho Marco Leoratto -  Sabe-se que muitas ações veem sendo realizadas para a preservação da Prainha do Irani. O entorno do lago encontra-se praticamente intransitável, pois o capim e capoeira encontram-se crescidos, tomando conta do local e colaborando com a proliferação de insetos e animais peçonhentos como cobras, aranhas etc. Nesta época do ano é comum que os moradores do município façam caminhadas próximo do lago. Ante o exposto requer seja realizada limpeza (roçada) nas margens do lago.

 

·         Indicação do Vereador Renato de Campos - solicita ao Poder Executivo junto ao órgão responsável com a máxima urgência seja tomado providencias na implantação de Lixeiras Públicas em pontos estratégicos na cidade, especialmente próximo a loja De Gregori no Centro da Cidade.

 

·         Indicação do Vereador Vanderlei Canci - Solicita que o Poder Executivo através Secretaria de Obras realize o cascalhamento da estrada de acesso à propriedade do Sr. Reni Trentin e família, na Linha Caroveira. Tal melhoria se faz necessária em razão de que quando a estrada está molhada os caminhões encontram grande dificuldade para entrar com os insumos e também para sair com a produção.

 

·         Requerimento do Vereador Wilson Zamarki - Pedido de informações a ser encaminhado ao Poder Executivo, consistente no seguinte: Tramita nesta casa o Projeto de Lei n° 021/2018 que busca autorização legislativa para aquisição de imóvel. Analisando o projeto e mapa anexo, verifica-se que 23ha da área trata-se de área de preservação permanente (mata nativa). Não bastasse isso em vistoria no local este vereador verificou que existem banhados, nascentes e córregos no local, fatos estes que devem ampliar as áreas de preservação, pois devem ser respeitados recuos, reduzindo a área efetivamente aproveitável. Pelo exposto, visando obter-se conhecimento da efetiva área passível de aproveitamento e então verificar se o valor pago condiz com a realidade e valor comercial do terreno, requer-se que o Executivo realize estudo denominado “Levantamento Planialtimétrico Cadastral com Uso do Solo”.

 

Durante a Palavra Livre, falaram os vereadores Wilson Zamarki, Augustinho Leoratto, Antonio Guareski e Vanderlei Canci.


Ordem do Dia:

 

- Segunda votação Projeto de Lei Complementar nº 6/2018: Fixa valor mínimo para ajuizamento da ação de execução fiscal e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários. Favoráveis: Maicon Sandi, Leonir Guimarães, Valmor Antunes, Antonio Guareski e Wilson Zamarki. Contrários: Gilnei Pereira, Augustinho Leoratto e Renato de Campos.

 

  - Parecer Final da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - A Comissão de Finanças, a Comissão apresentou seu parecer prévio em relação ao Projeto de Lei n° 017/2018 que “Dispõe sobre as Diretrizes  para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providencias”.  Submetido a primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, foi aprovado por unanimidade.

 

Durante a Explicação Pessoal, falaram os vereadores  Wilson Zamarki, Maicon Sandi, Renato de Campos, Antonio Guareski, Leonir Guimarães, Augustinho Leoratto e Renato de Campos.

 

A próxima sessão acontecerá, na próxima segunda-feira, dia 12 de novembro, às 14h. Para maiores informações acesse www.facebook.com/camarairani ou www.camarairani.sc.gov.br

 

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