Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Notícias - Resumo da Sessão
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Confira os destaques da Sessão de 04 de outubro

05/10/2018

RESUMO DA SESSÃO

 

No dia 04 a Câmara Municipal de Vereadores de Irani realizou uma Sessão Ordinária no período vespertino. Sob a presidência do vice-presidente Wilson Zamarki, a sessão a contou novamente com estudantes da Rede de Ensino de Irani. Estavam presentes os alunos do 9° ano vespertino da Escola Sebastião Rodrigues de Souza.

 

 

Confira o que tramitou:

 

·         Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Recomendação n° 0025/2018/04PJ/CON-PJ/Concordia/SC - Resolve o Ministério Público RECOMENDAR, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93, e no artigo 83, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n° 197/00, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Irani, que:

1 – Abstenha-se de promulgar os Projetos de Leis n° 03/2017 e 07/2017,  com  fundamento   no  art. 77, §6°, da Lei  Orgânica do   Município de Irani2, haja vista que  tais  projetos se encontram   em     desconformidade  com  a  legislação vigente, pois  nomeiam    ruas em    loteamento  que  ainda  não foi  regularizado  pelo Poder  Público,    conforme   explicitado alhures,   e, acaso    sejam     promulgados, padecerão   de  inconstitucionalidade  material, que  permitirá   posterior controle  de constitucionalidade.                                                                                                                      2)  ABSTENHA-SE        de  aprovar  Projetos  de   Lei  que     determinem  a nomeação  de  Ruas   em  loteamentos irregulares/clandestinos;                                                                                            

3)  DE    CIÊNCIA    FORMAL  a todos  os    membros da  Casa  Legislativa  do

inteiro teor desta recomendação,      com  sua  leitura inclusive em Plenário, enviando   

a esta Promotoria de Justiça, no  prazo de 30 (trinta) dias, comprovação    documental. Ainda,   para  que,  no  ato,  esclareça   a  todos especificamente    que  a  existência de  loteamento    de  fato, em  que  pese   haja  a  concessão   de  alvará, cobrança  de  IPTU, taxa   de recolhimento  de  lixo, manutenção  das  vias pelo  poder   Público, iluminação  pública, dentre   outros,  não  torna, por  si sós,  o  loteamento regular, haja vista   que, para isso,   conforme  explicitado   alhures, deve   haver a aprovação  pelo   Poder Público e o  competente registro.

Por  fim, que  essa regularização  somente  será  possível  com  a  aprovação  de  pedido de  parcelamento   do  solo, na modalidade    loteamento,  com  respeitos às regras da Lei n.  6.766/79  e legislação ou municipal ou, no caso  de  núcleos  urbanos informais, por meio  da   Regularização  Fundiária Rural e   Urbana  — Reurb — prevista  na Lei n. 13.465/2017,    regulamentada pelo Decreto n.  9.310/2018.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Ofício apresentando informações solicitadas pelo vereador Renato de Campos, referente ao Festival Gospel.

 

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - os Balancetes de Agosto de 2018.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Balancetes de Agosto de 2018..

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Para discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei Complementar   n°  010/2018   que "Dispõe  sobre  a  alteração da  Lei  Complementar   n° 032/2007". atribuir uma gratificação aos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal, que temporariamente  ocupam  cargo   em comissão, significa atribuir- lhes a devida  remuneração pelo desempenho  desafiador de suas atividades, sem lhes causar quaisquer prejuízos caso optem pelo vencimento do cargo  efetivo.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani, Projeto de Lei Complementar  n° 11/2018, que concede reajuste para o cargo de médico. Projeto de lei para reajuste da remuneração  do salário   dos médicos que  passaria de  R$  11.199,00, valor base inicial para  R$ 14.616,23 (quatorze  mil seiscentos  e dezesseis reais com vinte e três centavos. Em havendo   aprovação deste projeto de lei, o Município realizará concurso público para provimento  do cargo efetivo.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Projeto de  Lei Ordinária n° 19/2018 que autoriza celebrar Termo  de Colaboração com  Associações de Esporte do Município e dá outras providências. Justificativa: O  presente Projeto de Lei tem  por  objetivo celebrar Termo de Cooperação  com  Associações  de Esporte do Município, visando repasse de recursos financeiros em caráter de URGÊNCIA

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Projeto de Lei n° 20/2018 que Autoriza o Município de Irani receber imóvel em doação. Justificativa: O  presente projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder   Executivo Municipal de Irani a receber um imóvel de propriedade do munícipe Damos    Shardong em doação.

 

·         Da Prefeitura Municipal de Irani - Projeto de Lei n° 21/2018 que  Autoriza  o Município de Irani adquirir terreno para ampliação da Área Industrial III. Justificativa: O presente projeto de Lei  tem por objetivo autorizar o Poder  Executivo Municipal de Irani a adquirir um imóvel de propriedade da empresa Celulose Irani, com o intuito de ampliar a Área Industrial III. 

 

·         Indicação dos Vereadores Wilson Zamarki, Antonio Marcos Guareski, Augustinho Marco Leoratto, Gilnei Pereira, Leonir Guimarães, Maicon Jose Sandi, Paulina de  Rezende, Renato de Campos e Valmor Antunes - no intuito de atender solicitações realizadas pelos alunos do Nono Ano Vespertino da Escola Sebastião Rodrigues de Souza, os quais estiveram em visita à Câmara de Vereadores, que nos encaminharam pedidos que seguem.

       Melhoria do campo  em Lajeado Procópio / também no Estádio

       Municipal;

       Melhoria no Transporte / ônibus;

       Campeonato  Municipal de  Games;

       Melhoria das estradas rurais (Linha Oro até Alto Engano);

       Construção  de ponte em Passo Maciel;

       Melhoria no ponto de ônibus da escola;

·         A Câmara de Vereadores de Irani, possui como princípio básico atender a toda população, em especial as crianças de nossos Município, justamente por entender que estes são o futuro de nossa cidade. Em parceria com esta Escola buscamos juntos aos alunos sugestões, ideias e necessidades enfrentadas por estes. E anexo encaminho cópia da solicitação.

 

·         Indicação do Vereador Wilson Zamarki - reitera solicitação feita ao Poder Executivo junto ao órgão responsável que seja realizado analise das águas que correm nos córregos que deságuam no Lago Municipal (Prainha). Como justificado em tempos pretéritos sabe-se que muitas pessoas se banham no Lago Municipal, bem como realizam pescas, onde deságuam estes córregos os quais são tomados por poluições como esgotos e resíduos de lixo, sendo uma situação preocupante tanto para o meio ambiente como para as pessoas que correm riscos em contrair doenças. Salienta-se  que nosso município é muito rico ecologicamente e quanto mais forças forem unidas para manter esse patrimônio com mais qualidade de vida viveremos, portanto sugere-se que a Prefeitura Municipal juntamente com Entidades responsáveis tais como Unoesc e Unc realizem analise destas águas, bem como realizem palestras e ações que possam conscientizar os moradores de nosso município para que zelem pelo meio ambiente. Visando contribuir com a solução da problemática apresentada este vereador em pesquisa levantou que entidades como Unoesc e Unc podem contribuir nisso segue e-mail de responsável para firmar possível parceria roberto.degenhardt@unoesc.edu.br. Ante o exposto cabe ainda relembrar e ressaltar que preocupações e pedidos como estes já foram apresentados em épocas pretéritas.

 

·         Indicação do Vereador Renato de Campos - seja realizado serviços de melhorias em geral na Rua Monge João  Maria no Bairro Alto Irani mais precisamente em frente a Unidade Básica  de Saúde e a Oficina do Dingo. Tal  solicitação se faz necessária, pois esta Rua encontra-se em péssima condição de conservação, salientando que em dias de chuva a situação fica ainda pior  devido o acumulo  de barro e  água  no local, gerando assim inúmeros transtornos bem como colocando em risco os transeuntes.

 

·         Requerimento do Vereador Wilson Zamarki - pedido de informações a ser encaminhado ao Poder Executivo, consistente no seguinte: Esta circulando pelo município um panfleto de propaganda do candidato a deputado Moacir Sopelsa, no qual consta informação de que teria repassado ao município a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais teriam sido aplicados na reforma do Pronto Atendimento, especificamente na implantação da sala de emergência. Muitos munícipes procuraram este vereador questionando sobre esta obra, pois, não teriam conhecimento de nenhuma reforma no PA, bem com, alegando que a sala de emergência já havia sido implantada e em pleno funcionamento desde o mandado do prefeito anterior. Diante do exposto requer seja fornecido plano de aplicação destes recursos, documentação que demonstre as obras realizadas, bem como, cópia do processo licitatório, se realizado.

 

·         Requerimento do Vereador Wilson Zamarki - para que seja instituída Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos e propor reforma do Regimento Interno desta casa legislativa e atualização da Lei Orgânica Municipal. A presente comissão será composta pelo autor deste requerimento, representando o Partido Progressista e mais 01 (um) membro de cada partido com representação nesta casa, indicados pelos partidos, totalizando 4 (quatro) membros.  O prazo para que a comissão realize seus trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento. Por fim, considerando que este requerimento objetiva a criação de comissão para atualização do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, requer-se a desistência do requerimento apresentado em 12/09/2018, o qual se limitava a reforma do regimento interno.

 

 

·         Pedido de Informação do Vereador Wilson Zamarki,

- Que a municipalidade informe Valor gasto em licitação eou contratação de Empresa que vem realizando serviços de Jardinagem nos canteiros da Avenida Governador Ivo Silveira.

- Que a municipalidade encaminhe também, cópias do empenho, liquidação e ordem de pagamento, caso a despesa tenha ocorrido.

 

·         Pedido de Informação do Vereador Renato de Campos - Que a municipalidade informe quais medidas serão acatadas para resolver o problema relacionado a aquisição de terreno para implantação do CTG do Município. - Que informe também, o prazo necessário para solucionar o problema.

 

 

Durante a Palavra Livre falaram os vereadores Renato de Campos, Leonir Guimarães, Augustinho Leoratto, Wilson Zamarki, Paulina de Rezende e Antonio Guareski.

 

 

Como não houve deliberação de projetos durante a Ordem do Dia, passou-se para Explicação Pessoal, onde falaram os vereadores  Valmor Antunes, Maicon Sandi, Leonir Guimarães,  Gilnei Pereira, Wilson Zamarki,  Renato de Campos e Antônio Guareski,.

 

A próxima sessão acontecerá  dia 08 de outubro, às 9:00 h. Para maiores informações acesse www.camarairani.sc.gov.br ou www.facebook.com/camarairani .

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