Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Requerimento

Licença - Gilnei Pereira

31/08/2017

Irani, SC, 31 de Agosto de 2017.

 

 

 

 

Ao Presidente da Câmara de Vereadores

Sr. Vanderlei Canci

 

 

 

 

 

Cumprimentando-o cordialmente, venho requerer licença da minha função legislativa, pelo prazo de 30 (trinta dias) a contar do dia 01 de Setembro, para tratar de interesses particulares, conforme possibilita a legislação abaixo.

 

O art 256, inciso IV do Regimento Interno assim dispõe:

 

“Art 256 – O vereador poderá obter licença para:

...

III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;”

 

 

Já a lei Orgânica, por sua vez, reza em seu art 49, inciso I:

 

“Art 49 – Não perderá o mandato o Vereador:

I – licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;”

 

 

Diante do exposto, venho requerer minha licença, com fulcro no art 256 III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores art 49 II, da Lei Orgânica do Município.

 

 

Atenciosamente

 

 

 

_________________________

Gilnei Pereira

Vereador