Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Requerimento

Ofício Prefeitura - Wilson Zamarki

19/07/2017

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Sr. Vanderlei Canci

 

 

REQUERIMENTO

 

O vereador que abaixo subscreve, comparece à presença de Vossa Senhoria, com o devido respeito e acatamento, para dizer e requerer o seguinte:

 

Desde o início do mandato, este Vereador tem apresentado inúmeras indicações e pedidos de informações. Em grande parte das indicações este vereador tem solicitado resposta do Poder Executivo, porém, muitas delas, além de não serem atendidas sequer são respondidas. O mesmo ocorre com inúmeros pedidos de informação ou cópia de documentos apresentados nos termos regimentais, porém, de igual forma, a grande maioria sem resposta por parte da Administração.

Considerando que o art. 40 inciso IX da Lei Orgânica Municipal prevê que compete privativamente à Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

Considerando que o prazo para os responsáveis prestem as informações e documentos requisitados é de 30 (trinta) dias, prorrogados por igual período, desde que solicitado e justificado, nos termos do parágrafo 2º do art.40.

Considerando que o não atendimento no prazo possibilita a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação (pár. 3º do art.40), bem como, trata-se de infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, desatender os pedidos de informações da Câmara (art. 107, III da LOM).

Requer seja encaminhado ofício ao Prefeito, solicitando que responda as indicações apresentadas e atenda os pedidos de informações e cópia de documentos, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sob pena de tomada das medidas cabíveis.

            Desde já agradeço elevando votos de estima e apreço.

 

Atentamente

 

Irani, SC, 19 de Julho de 2017.

 

 

_______________________

Wilson Zamarki

Vereador do PP