Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Ata nº038/2018

Ata nº038/2018 Sessão Ordinária

26/11/2018

No dia Vinte e Seis de Novembro de Dois Mil e Dezoito às 14h00min, na Câmara Municipal de Irani na Rua Rosalino Rodrigues nº 268, reuniram-se em Sessão os Senhores Edis da Câmara Municipal de Vereadores, sob a Presidência do Vereador Vanderlei Canci. Verificando a presença dos Vereadores, declarou aberta a Sessão Ordinária, solicitando que o Vereador Gilnei Pereira fizesse a leitura de um trecho bíblico. Em seguida o presidente solicitou a leitura da Ata da última Sessão Ordinária que depois de lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Em seguida solicitou a leitura das correspondências e proposições recebidas, que continha o seguinte: Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – Recomendação N. 0030/2018/04PJ/CON – PJ/Concórdia/SC, referente ao Projeto de Lei n° 21/2018 que Autoriza o Município de Irani adquirir terreno para ampliação da Área Industrial III. Copia na integra da recomendação para todos os vereadores. Auto de Constatação da Policia Militar Ambiental 058/2018. Referente ao Projeto de Lei n° 21/2018 que Autoriza o Município de Irani adquirir terreno para ampliação da Área Industrial III. Copia na integra da constatação para todos os vereadores. Da Prefeitura Municipal de Irani - Ofício no. 22/2018 - que a Secretaria de Administração pretende nomear os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Empresarial, o qual foi instituído pela Lei Municipal n° 871/1997. Da Prefeitura Municipal de Irani - Projeto de Lei Ordinária n° 25/2018, que autoriza a desafetação do imóvel registrado na matrícula n° 31.669 e, após, a doação do mesmo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – apresentou seu parecer prévio em relação ao Projeto de Lei Ordinária n° 022/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irani para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Referido projeto de lei deverá aguardar pelo prazo de cinco dias uteis a proposição ou não de emendas por parte dos vereadores, para posterior emissão de parecer final. Após passou para a inscrição para a Palavra Livre. Não houve inscrição. Após passou-se para a Matéria da Ordem do Dia: O Presidente Vanderlei Canci relatou que na sessão ordinária n°37 houve discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2018: Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar N° 032/2007. Colocado o projeto em votação, foram registrados três votos favoráveis e três votos contrários e um voto de abstenção do Vereador Wilson, havendo empate. Em razão do empate, o Presidente Vanderlei teve direito a voto, votando a favor do referido projeto. Assim o projeto obteve quatro votos favoráveis e três contrários. Nesta votação o projeto alcançou maioria simples e o Presidente declarou aprovado em primeira votação. Ocorre que por tratar-se de projeto de Lei Complementar, para aprovação é necessária à maioria absoluta de votos e não simples.  Assim o projeto não alcançou o quórum necessário, restando, portando, rejeitado. Projeto de Lei Ordinária n° 023/2018 Autoriza o Município de Irani a celebrar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Irani, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei n° 24/2018 que institui o serviço voluntário do âmbito da Administração Municipal de Irani. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Em Seguida passou-se para Explicação Pessoal: Fez uso da tribuna o Vereador Wilson Zamarki cumprimentou a todos, mencionou sobre o projeto de concessão do terreno para a entidade da APAE, sugeriu estudo da possibilidade de destinar parte do terreno para a construção de uma quadra de esportes para uso da entidade e do bairro. Citou sobre suas indicações atendidas. Mencionou sobre participação na formatura dos bombeiros, sobre a doação da ambulância a essa entidade pelo município, cobrou resposta da administração referente ao convênio com o hospital São Jorge, ressaltando sobre a importância do funcionamento do mesmo. Mencionou sobre a necessidade de melhorias em alguns pontos na estrada que dá acesso a comunidade de Lajeado Procópio.  Mencionou sobre o comunicado recebido do ministério público referente ao terreno que seria adquirido e concedido para área industrial do município, por se tratar de uma área de preservação entre outras situações, esse projeto, deve ser muito bem analisado, evitando problemas futuros. Justificou a não votação do projeto sobre o reajuste salarial dos médicos do município. Fez uso da tribuna o Vereador Antônio Guareski cumprimentou a todos, mencionou fazendo uma correção de um pedido feito em nome de diversos vereadores, inclusive do Vereador Valmor.  Mencionou sobre a participação no encontro de idosos, na festa da comunidade de Lajeado Procópio, sendo muito bem recepcionado em ambos os eventos, agradeceu a todos. Mencionou sobre a importância da doação do terreno para a APAE, agradeceu a administração pelo entendimento da necessidade desse terreno para a entidade. Relembrou sobre sua posição referente à contratação de mais um motorista e de transporte adequado para a APAE. Ressaltou sobre o parecer do ministério público referente à compra da área industrial, justificando sua posição favorável ao projeto, sobre a importância e necessidade da aquisição de terreno para a ampliação de área industrial do município. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente e Vereador Vanderlei Canci encerrou a Sessão Ordinária convidando os vereadores para a próxima sessão a realizar-se no dia 03 de Dezembro de 2018 às 19h30min. Para constar, eu, Cesar Pereira, Secretário do Legislativo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos senhores vereadores e para que surta os efeitos legais, está impressa em papel timbrado as folhas 238, 239, 240 e 241.

 

Vanderlei Canci          Gilnei Pereira             Valmor Antunes

 

       

  Maicon Sandi             Wilson Zamarki       Renato de Campos

  

 

Augustinho M. Leoratto   Antônio M. Guareski Leonir Guimarães